Termos de Uso — Programa Beta FlytrackSMS
Última atualização: 24 de julho de 2026
Estes Termos de Uso do Programa Beta (“Termos Beta”) regulam o acesso e a utilização experimental da plataforma FlytrackSMS, desenvolvida e disponibilizada pela FLIGHTSYS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, TREINAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.135.265/0001-99, com sede em Estrada dos Três Rios, nº 741, Sala 203, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro - RJ., doravante denominada “FLIGHTSYS”.
Estes Termos Beta possuem caráter específico e prioritário em relação aos termos gerais da plataforma enquanto o acesso estiver identificado como beta, piloto, experimental, antecipado, de avaliação, preview, early access ou expressão equivalente.
Ao criar uma conta, aceitar um convite, selecionar a opção de aceite ou utilizar o Programa Beta, o Cliente Beta e seus Usuários declaram que leram, compreenderam e concordaram integralmente com estes Termos.
Caso não concordem, não deverão acessar nem utilizar o Programa Beta.
1. Definições
Para os fins destes Termos:
Cliente Beta significa a pessoa jurídica, empresário ou profissional que recebe o convite, autoriza a criação de contas ou participa do Programa Beta para fins relacionados à sua atividade profissional ou empresarial.
Usuário significa qualquer pessoa autorizada pelo Cliente Beta a acessar ou utilizar a plataforma.
Programa Beta ou Serviço Beta significa a versão experimental da plataforma FlytrackSMS e todas as funcionalidades disponibilizadas em caráter de teste, incluindo recursos de software, automação, relatórios, integrações e inteligência artificial.
Conteúdo do Cliente significa todos os dados, documentos, comandos, instruções, textos, arquivos, registros, imagens, informações e demais conteúdos inseridos, enviados ou disponibilizados pelo Cliente Beta ou por seus Usuários.
Resultado de IA significa qualquer texto, resumo, classificação, sugestão, indicador, análise, relatório, resposta, recomendação ou conteúdo produzido total ou parcialmente por funcionalidades de inteligência artificial.
Ambiente de Produção significa qualquer utilização real e corrente da plataforma como sistema oficial, único repositório, fonte exclusiva de informação ou componente essencial para operações, conformidade, segurança operacional ou cumprimento de obrigações perante autoridades.
2. Uso profissional e autoridade para contratação
O Programa Beta é destinado exclusivamente à avaliação profissional ou empresarial da plataforma, não sendo destinado ao uso pessoal, doméstico ou recreativo.
A pessoa que aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou organização declara possuir autorização e poderes suficientes para vinculá-la.
O Cliente Beta será responsável por garantir que seus Usuários:
a) conheçam e cumpram estes Termos;
b) possuam treinamento e qualificação compatíveis com as atividades realizadas;
c) utilizem a plataforma apenas para as finalidades autorizadas; e
d) não permitam o acesso de pessoas não autorizadas.
Os atos praticados pelos Usuários serão considerados atos do Cliente Beta para os fins destes Termos.
3. Natureza experimental do Programa Beta
O Cliente Beta reconhece que a FlytrackSMS ainda se encontra em desenvolvimento, teste, validação e aperfeiçoamento.
O Programa Beta poderá apresentar, entre outras limitações:
a) erros de software;
b) falhas ou comportamentos inesperados;
c) indisponibilidades temporárias ou permanentes;
d) perda, alteração, duplicação ou corrupção de dados;
e) resultados incorretos, incompletos ou inconsistentes;
f) funcionalidades incompletas ou parcialmente implementadas;
g) vulnerabilidades ainda não identificadas;
h) diferenças entre a versão beta e eventual versão comercial;
i) alterações substanciais de interface, fluxos ou estrutura de dados; e
j) incompatibilidades com sistemas, dispositivos ou integrações.
O acesso é concedido exclusivamente para avaliação controlada da plataforma, identificação de problemas e fornecimento de feedback.
A participação no Programa Beta não constitui certificação de qualidade, homologação operacional, garantia de conformidade regulatória ou declaração de que o Serviço está pronto para uso em produção.
4. Proibição de dependência operacional exclusiva
O Programa Beta não deverá ser utilizado como:
a) sistema oficial ou único de gestão do SGSO;
b) único repositório de registros obrigatórios;
c) única fonte de evidências de conformidade;
d) substituto de manuais, procedimentos ou controles internos;
e) substituto de profissionais qualificados;
f) mecanismo único para comunicação com a ANAC ou outras autoridades;
g) sistema autônomo de decisão operacional; ou
h) componente indispensável cuja indisponibilidade possa comprometer a segurança, a continuidade das operações ou o cumprimento de obrigações legais.
Quando o Programa Beta for testado com situações ou informações relacionadas a operações reais, deverá funcionar apenas de forma paralela e complementar aos sistemas, registros, procedimentos e controles oficiais do Cliente Beta.
O Cliente Beta deverá manter meios independentes suficientes para continuar suas atividades e cumprir suas obrigações caso a FlytrackSMS apresente falha ou fique indisponível.
5. Gratuidade
O acesso ao Programa Beta será gratuito durante o período definido pela FLIGHTSYS.
A gratuidade constitui uma liberalidade temporária e não gera:
a) direito adquirido à continuidade do acesso gratuito;
b) obrigação de renovação;
c) crédito financeiro;
d) direito a reembolso;
e) direito a compensação por tempo ou recursos empregados na avaliação;
f) obrigação de lançamento de uma versão comercial; ou
g) obrigação de preservar as mesmas funcionalidades, limites ou condições.
A FLIGHTSYS poderá oferecer funcionalidades, capacidades ou limites distintos a diferentes participantes do Programa Beta.
6. Ausência de nível de serviço e suporte
O Programa Beta não está sujeito a acordo de nível de serviço — SLA.
A FLIGHTSYS não assume compromisso quanto a:
a) percentual mínimo de disponibilidade;
b) prazo de resposta ou resolução de chamados;
c) continuidade de funcionalidades;
d) recuperação de dados;
e) compatibilidade retroativa;
f) correção de erros identificados;
g) atendimento em horários determinados; ou
h) manutenção de determinada capacidade, integração ou desempenho.
Qualquer suporte prestado durante o Programa Beta será realizado em caráter de colaboração e melhor esforço, não criando obrigação permanente ou padrão de serviço aplicável à futura versão comercial.
7. Fornecimento “como está”
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Programa Beta é fornecido “como está”, “com todas as falhas” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas.
A FLIGHTSYS não garante que:
a) o Programa Beta funcionará de forma ininterrupta, segura ou livre de erros;
b) todos os defeitos serão identificados ou corrigidos;
c) os resultados serão precisos, completos ou atualizados;
d) o Serviço atenderá às necessidades específicas do Cliente Beta;
e) os dados permanecerão disponíveis, íntegros ou recuperáveis;
f) uma funcionalidade será mantida na versão comercial;
g) o Programa Beta será lançado comercialmente;
h) o Serviço atenderá aos requisitos de certificação ou conformidade do Cliente Beta;
i) a plataforma impedirá acidentes, incidentes, ocorrências ou violações regulatórias; ou
j) conteúdos e Resultados de IA estarão livres de direitos de terceiros.
Nenhuma comunicação, demonstração, material publicitário, treinamento, resposta de suporte ou comentário de integrante da FLIGHTSYS constituirá garantia adicional, salvo quando formalizado em contrato escrito assinado por representante autorizado.
8. Funcionalidades de inteligência artificial
Determinadas funcionalidades do Programa Beta poderão utilizar modelos de inteligência artificial próprios ou fornecidos por terceiros.
O Cliente Beta reconhece que sistemas de inteligência artificial possuem natureza probabilística e podem gerar Resultados de IA:
a) incorretos, imprecisos ou incompletos;
b) desatualizados;
c) inadequados ao contexto operacional;
d) baseados em interpretação equivocada dos dados fornecidos;
e) contendo omissões, vieses, contradições ou informações inexistentes;
f) semelhantes aos resultados fornecidos a outros usuários;
g) incompatíveis com normas, manuais ou procedimentos específicos; ou
h) potencialmente conflitantes com direitos de terceiros.
A FLIGHTSYS não declara que os Resultados de IA representam análise humana, parecer técnico, recomendação profissional, auditoria, certificação, decisão regulatória ou instrução operacional.
O Cliente Beta não deverá apresentar um Resultado de IA a terceiros como se tivesse sido elaborado, aprovado, verificado ou certificado pela FLIGHTSYS.
9. Revisão humana obrigatória
Todo Resultado de IA deverá ser analisado, conferido, validado e, quando necessário, corrigido por pessoa devidamente qualificada antes de ser:
a) utilizado para qualquer finalidade prática;
b) incorporado a relatório, manual, formulário ou procedimento;
c) compartilhado internamente ou com terceiros;
d) publicado;
e) protocolado perante autoridade;
f) usado em auditoria ou investigação;
g) empregado na classificação de risco ou ocorrência; ou
h) considerado em decisão operacional, técnica, administrativa ou regulatória.
O Cliente Beta será o único responsável por determinar se o Resultado de IA é correto, adequado, seguro e compatível com:
a) a realidade de suas operações;
b) seus manuais e procedimentos;
c) a legislação aplicável;
d) os regulamentos, instruções e orientações da ANAC;
e) normas técnicas e padrões de segurança;
f) obrigações contratuais;
g) direitos de terceiros; e
h) as qualificações e atribuições de seus profissionais.
A existência de alertas, verificações automáticas, filtros ou mecanismos de segurança não elimina a obrigação de revisão humana.
10. Responsabilidade final pelo uso dos resultados
A decisão final de utilizar, modificar, descartar, compartilhar, publicar ou implementar um Resultado de IA será sempre do Cliente Beta.
Ao utilizar ou divulgar um Resultado de IA, o Cliente Beta assume integral responsabilidade:
a) pela decisão de utilizá-lo;
b) pela revisão realizada;
c) pelas alterações efetuadas;
d) pelo contexto em que for empregado;
e) pelas declarações feitas a terceiros;
f) pelas medidas adotadas com base no resultado; e
g) pelas consequências decorrentes do uso.
O Cliente Beta será considerado o responsável pela publicação ou utilização do conteúdo perante empregados, clientes, autoridades, fornecedores e terceiros.
A FLIGHTSYS não será considerada autora, responsável técnica, auditora, certificadora, consultora ou aprovadora de documentos produzidos ou modificados pelo Cliente Beta com auxílio da plataforma.
11. Usos de alto risco e decisões relacionadas à segurança
O Programa Beta e seus Resultados de IA não deverão ser utilizados como fundamento único ou automático para decisões que possam afetar:
a) segurança de voo;
b) segurança operacional;
c) aeronavegabilidade;
d) integridade física ou saúde de pessoas;
e) despacho, liberação ou continuidade de operação;
f) identificação, aceitação ou mitigação de riscos;
g) investigação ou classificação de acidentes, incidentes ou ocorrências;
h) comunicação obrigatória a autoridades;
i) adoção ou encerramento de medidas corretivas;
j) contratação, avaliação, punição ou desligamento de pessoas;
k) certificação, autorização ou conformidade regulatória; ou
l) direitos juridicamente relevantes de terceiros.
Qualquer decisão dessa natureza deverá ser tomada por profissionais autorizados, com base em fontes independentes, informações atualizadas e procedimentos oficiais do Cliente Beta.
O Programa Beta não possui autoridade para ordenar, autorizar, suspender ou validar qualquer operação aeronáutica.
12. Responsabilidade pelo SGSO
O Cliente Beta permanece integralmente responsável pela implantação, operacionalização, manutenção, documentação, supervisão e melhoria contínua do seu SGSO.
O uso da FlytrackSMS não transfere à FLIGHTSYS, aos seus desenvolvedores, empregados, fornecedores de infraestrutura ou operadores de modelos de inteligência artificial qualquer responsabilidade atribuída:
a) ao Cliente Beta;
b) ao gestor responsável;
c) ao gestor do SGSO;
d) aos responsáveis técnicos;
e) aos profissionais autorizados; ou
f) ao detentor de certificado ou autorização.
Compete exclusivamente ao Cliente Beta:
a) conhecer e cumprir as normas aplicáveis;
b) manter profissionais qualificados;
c) validar seus registros e documentos;
d) garantir a exatidão dos dados cadastrados;
e) manter controle independente dos registros obrigatórios;
f) realizar avaliações e auditorias;
g) comunicar informações às autoridades nos prazos aplicáveis;
h) decidir e implementar medidas de segurança; e
i) preservar evidências e documentos.
Nenhum alerta, relatório, recomendação, ausência de alerta ou funcionamento aparente da plataforma deverá ser interpretado como confirmação de que determinada atividade é segura, autorizada ou conforme.
13. Conteúdo fornecido pelo Cliente Beta
O Cliente Beta é responsável por todo o Conteúdo do Cliente e declara possuir os direitos, licenças, consentimentos, autorizações e bases legais necessários para inseri-lo e tratá-lo na plataforma.
O Cliente Beta deverá garantir que seu conteúdo seja:
a) verdadeiro, na medida de seu conhecimento;
b) adequado à finalidade de teste;
c) obtido de forma legítima;
d) atualizado quando necessário;
e) livre de código malicioso; e
f) compatível com direitos de terceiros.
O Cliente Beta não deverá inserir:
a) conteúdo ilegal, fraudulento ou deliberadamente enganoso;
b) segredos de terceiros sem autorização;
c) informações sujeitas a restrição contratual incompatível com o teste;
d) dados excessivos ou desnecessários;
e) dados pessoais sensíveis, salvo quando expressamente autorizado e juridicamente necessário;
f) informações cuja exposição possa gerar risco imediato à segurança; ou
g) conteúdo protegido por propriedade intelectual sem autorização adequada.
Resultados gerados a partir de informações incorretas, incompletas, ambíguas ou desatualizadas poderão igualmente ser incorretos.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da FlytrackSMS.
Quando o Cliente Beta determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados cadastrados, ele será responsável por:
a) identificar uma base legal adequada;
b) informar os titulares quando necessário;
c) respeitar os princípios de necessidade e minimização;
d) atender aos direitos dos titulares;
e) controlar quais pessoas podem acessar os dados; e
f) não inserir dados incompatíveis com a finalidade do Programa Beta.
A FLIGHTSYS poderá tratar dados de telemetria, utilização, desempenho, erros e interação com a plataforma para:
a) operar o Programa Beta;
b) detectar falhas;
c) prevenir fraude ou abuso;
d) proteger a segurança da plataforma;
e) avaliar funcionalidades; e
f) desenvolver e aprimorar o produto.
Esse tratamento deverá observar as bases legais, os limites e as informações constantes da Política de Privacidade.
Dados agregados ou efetivamente anonimizados poderão ser utilizados para análise estatística, desenvolvimento, segurança e aperfeiçoamento do produto.
O Conteúdo do Cliente identificado não deverá ser utilizado para treinamento de modelos gerais de inteligência artificial sem autorização expressa do Cliente Beta, salvo quando houver outra hipótese legal e informação específica na Política de Privacidade.
15. Serviços e modelos de terceiros
A plataforma poderá utilizar serviços de hospedagem, armazenamento, comunicação, análise, APIs, integrações e modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros.
O Cliente Beta reconhece que:
a) determinadas informações poderão ser processadas por fornecedores contratados;
b) fornecedores externos poderão apresentar falhas ou indisponibilidades;
c) os modelos e serviços poderão ser alterados ou substituídos;
d) determinados recursos poderão deixar de funcionar; e
e) o funcionamento de integrações poderá depender de termos e sistemas externos.
A FLIGHTSYS selecionará e administrará seus fornecedores de acordo com critérios técnicos, jurídicos e de segurança considerados adequados, mas não controla integralmente sua infraestrutura ou disponibilidade.
A FLIGHTSYS não responderá por falhas exclusivamente imputáveis a serviços externos e fora de seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
16. Segurança das contas
O Cliente Beta será responsável:
a) pela confidencialidade de suas credenciais;
b) pela criação e remoção de usuários;
c) pelas permissões concedidas;
d) pelas atividades realizadas em suas contas;
e) pela segurança dos dispositivos utilizados; e
f) pela comunicação imediata de acessos não autorizados.
As credenciais são pessoais e não poderão ser vendidas, emprestadas, compartilhadas ou transferidas a pessoas não autorizadas.
A FLIGHTSYS poderá bloquear credenciais, redefinir acessos ou suspender contas quando houver suspeita razoável de comprometimento, fraude, abuso ou risco à segurança.
17. Usos proibidos
É proibido utilizar o Programa Beta para:
a) praticar, facilitar ou ocultar ato ilegal;
b) falsificar, manipular ou eliminar registros de segurança operacional;
c) omitir riscos, falhas ou ocorrências cuja comunicação seja obrigatória;
d) criar documentos ou evidências falsas;
e) violar direitos autorais, marcas, privacidade, imagem, confidencialidade ou outros direitos;
f) inserir malware ou código malicioso;
g) realizar engenharia reversa, cópia, extração ou reprodução não autorizada;
h) contornar limites, filtros ou controles de segurança;
i) testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
j) utilizar robôs ou métodos automatizados não autorizados para extrair dados;
k) sobrecarregar ou interferir na plataforma;
l) utilizar Resultados de IA sem a revisão exigida por estes Termos;
m) tomar decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes sobre pessoas;
n) apresentar o Programa Beta como sistema homologado ou aprovado pela ANAC;
o) revender, sublicenciar ou oferecer acesso a terceiros; ou
p) utilizar o Serviço de forma que possa causar dano à FLIGHTSYS, a outros participantes ou a terceiros.
18. Confidencialidade do Programa Beta
São consideradas informações confidenciais:
a) telas, layouts e fluxos ainda não divulgados publicamente;
b) funcionalidades experimentais;
c) documentação interna;
d) métricas e resultados de desempenho;
e) erros, vulnerabilidades e limitações identificadas;
f) estratégias de produto;
g) condições comerciais e preços não divulgados;
h) comunicações privadas relacionadas ao beta; e
i) informações identificadas como confidenciais.
O Cliente Beta não poderá publicar, divulgar, demonstrar, reproduzir ou disponibilizar essas informações a terceiros sem autorização prévia e escrita da FLIGHTSYS.
Também não poderá publicar comparações, benchmarks, avaliações técnicas ou testes de desempenho que identifiquem a plataforma sem autorização escrita.
Não serão consideradas confidenciais informações que o Cliente Beta demonstre:
a) já serem públicas sem violação destes Termos;
b) já estarem legitimamente em sua posse;
c) terem sido desenvolvidas de forma independente; ou
d) terem sido recebidas legalmente de terceiro sem obrigação de confidencialidade.
Quando uma divulgação for exigida por lei ou autoridade, o Cliente Beta deverá, sempre que juridicamente permitido, comunicar previamente a FLIGHTSYS e limitar a divulgação ao estritamente necessário.
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante o Programa Beta e por cinco anos após seu encerramento. Segredos comerciais permanecerão protegidos enquanto conservarem essa natureza.
19. Relatos de vulnerabilidade
Falhas ou vulnerabilidades de segurança deverão ser comunicadas de maneira privada para contato@flytracksms.com.br.
O Cliente Beta não deverá:
a) explorar uma vulnerabilidade além do necessário para demonstrá-la;
b) acessar dados de outros usuários;
c) causar indisponibilidade;
d) copiar ou modificar dados sem autorização;
e) divulgar publicamente a vulnerabilidade antes de sua correção e autorização; ou
f) exigir pagamento ou vantagem mediante ameaça de divulgação.
A comunicação de uma vulnerabilidade não concede autorização automática para realizar testes invasivos ou acessar sistemas e dados além da conta do próprio Cliente Beta.
20. Feedback
O Cliente Beta poderá fornecer sugestões, relatos de erros, ideias, comentários, avaliações e recomendações sobre a plataforma.
O Cliente Beta concede à FLIGHTSYS licença não exclusiva, mundial, irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável e livre de royalties para utilizar, reproduzir, adaptar, desenvolver, incorporar, comercializar e explorar o feedback para qualquer finalidade.
A concessão dessa licença:
a) não transfere à FLIGHTSYS a propriedade de materiais preexistentes do Cliente Beta;
b) não obriga a FLIGHTSYS a implementar qualquer sugestão;
c) não gera direito a remuneração, participação ou crédito; e
d) não impede a FLIGHTSYS de desenvolver soluções semelhantes de forma independente.
O Cliente Beta não deverá incluir no feedback informações de terceiros que não possa legitimamente compartilhar.
Dados pessoais eventualmente presentes no feedback continuarão sujeitos à Política de Privacidade.
21. Propriedade intelectual
A FLIGHTSYS e seus licenciadores permanecem titulares de todos os direitos relacionados à FlytrackSMS, incluindo:
a) software e código;
b) arquitetura;
c) interface e design;
d) documentação;
e) bancos de dados;
f) modelos, prompts e processos;
g) marcas, nomes e identidade visual;
h) funcionalidades e métodos; e
i) melhorias e derivações.
A participação no Programa Beta concede somente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para testar a plataforma durante o período autorizado.
Nenhum direito de propriedade sobre a plataforma será transferido ao Cliente Beta.
O Cliente Beta continuará titular dos direitos que possua sobre o Conteúdo do Cliente.
Na medida permitida pela legislação, o Cliente Beta poderá utilizar os Resultados de IA gerados em sua conta, sujeito a estes Termos e aos direitos de terceiros.
A FLIGHTSYS não garante que os Resultados de IA:
a) sejam exclusivos ou originais;
b) possam ser registrados ou protegidos;
c) não sejam semelhantes a outros conteúdos; ou
d) estejam livres de direitos de terceiros.
Antes de publicar, distribuir ou explorar comercialmente um Resultado de IA, o Cliente Beta deverá avaliar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, confidencialidade e demais direitos aplicáveis.
22. Alterações e descontinuação
A FLIGHTSYS poderá, a qualquer momento:
a) adicionar, remover ou modificar funcionalidades;
b) alterar limites de utilização;
c) modificar interfaces, estruturas de dados e integrações;
d) restringir o número de usuários;
e) suspender determinadas funcionalidades;
f) substituir fornecedores ou modelos de IA;
g) descontinuar o Programa Beta; ou
h) decidir não lançar a versão comercial.
Sempre que razoavelmente possível, alterações que possam resultar em perda definitiva de acesso ou dados serão comunicadas previamente.
A FLIGHTSYS poderá adotar medidas imediatas e sem aviso prévio quando necessárias para:
a) proteger a segurança da plataforma;
b) evitar danos;
c) investigar fraude ou abuso;
d) cumprir ordem legal ou regulatória;
e) responder a incidente de segurança; ou
f) interromper atividade que viole estes Termos.
Essas medidas não gerarão direito adquirido, indenização, crédito, reembolso ou compensação, ressalvados os direitos que não possam ser legalmente afastados.
23. Suspensão e encerramento de contas
A FLIGHTSYS poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso quando:
a) houver violação destes Termos;
b) o Cliente Beta deixar de participar ativamente dos testes;
c) houver uso não autorizado ou incompatível com a finalidade do Programa Beta;
d) a conta representar risco técnico, jurídico, operacional ou de segurança;
e) forem fornecidas informações falsas;
f) houver solicitação de autoridade competente; ou
g) a FLIGHTSYS decidir encerrar ou reorganizar o Programa Beta.
Quando possível, a FLIGHTSYS poderá conceder prazo para correção da irregularidade, sem que isso constitua obrigação.
O Cliente Beta poderá deixar de participar a qualquer momento, solicitando o encerramento de sua conta pelos canais oficiais.
24. Dados, cópias de segurança e exportação
O Cliente Beta é responsável por manter cópias independentes dos dados, documentos e registros necessários às suas atividades e obrigações.
O Programa Beta não deverá ser utilizado como único local de armazenamento.
A FLIGHTSYS não garante:
a) recuperação integral de dados;
b) preservação de versões anteriores;
c) compatibilidade dos dados com outros sistemas;
d) exportação em formato específico;
e) disponibilidade de todos os metadados; ou
f) restauração após erro, exclusão ou encerramento.
Em caso de encerramento regular do Programa Beta, a FLIGHTSYS buscará comunicar o Cliente Beta e disponibilizar um prazo de 30 dias para solicitação de exportação dos dados inseridos diretamente por ele, salvo quando:
a) a preservação ou disponibilização for proibida por lei;
b) houver risco à segurança;
c) a conta estiver relacionada a fraude ou abuso;
d) os dados já tiverem sido excluídos a pedido do Cliente Beta; ou
e) uma situação de emergência tornar o prazo inviável.
A exportação poderá não incluir:
a) software, código ou estrutura proprietária;
b) modelos internos;
c) informações confidenciais da FLIGHTSYS;
d) dados derivados que não identifiquem o Cliente Beta;
e) logs de segurança de uso interno; ou
f) dados de terceiros que não possam ser fornecidos legalmente.
Após o prazo de exportação, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos somente quando necessário para cumprimento legal, segurança, exercício de direitos ou ciclos técnicos de backup.
A existência temporária de cópias em backup não representará disponibilidade para restauração.
25. Transição para uma versão comercial
A participação no Programa Beta não assegura:
a) conversão automática para plano comercial;
b) manutenção de usuários convidados;
c) migração integral de dados;
d) manutenção das funcionalidades testadas;
e) preferência comercial;
f) desconto;
g) preço específico;
h) capacidade ou armazenamento equivalente; ou
i) continuidade das integrações.
Caso a FLIGHTSYS ofereça continuidade após o Programa Beta, o acesso ficará condicionado:
a) à aceitação dos Termos de Uso vigentes;
b) à aceitação da Política de Privacidade aplicável;
c) à contratação de um plano;
d) ao pagamento dos valores vigentes; e
e) ao atendimento de eventuais requisitos técnicos ou cadastrais.
O Cliente Beta poderá optar por não contratar a versão comercial, hipótese em que deverá exportar seus dados dentro do prazo disponibilizado.
26. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a FLIGHTSYS não será responsável por:
a) danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
b) lucros cessantes;
c) perda de receita ou oportunidade;
d) interrupção de atividades;
e) perda de reputação;
f) perda, corrupção ou indisponibilidade de dados;
g) custos de substituição de sistemas;
h) decisões tomadas pelo Cliente Beta;
i) penalidades regulatórias decorrentes de atos do Cliente Beta; ou
j) reclamações de terceiros relacionadas ao uso feito pelo Cliente Beta.
A FLIGHTSYS não será responsável por consequências decorrentes:
a) da ausência de revisão humana;
b) da confiança exclusiva em Resultado de IA;
c) do uso do Programa Beta como sistema oficial ou único;
d) de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
e) de decisão operacional, técnica, regulatória ou empresarial;
f) da publicação ou compartilhamento de conteúdo;
g) do descumprimento de regras da ANAC;
h) da falta de cópias de segurança;
i) do uso de credenciais por pessoa autorizada ou em razão de falha imputável ao Cliente Beta;
j) de modificações ou integrações não autorizadas; ou
k) de serviços externos fora do controle razoável da FLIGHTSYS.
27. Reclamações de terceiros e indenização
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cliente Beta deverá defender, indenizar, reembolsar e manter indenes a FLIGHTSYS, seus sócios, administradores, empregados, prestadores, fornecedores e licenciadores em relação a reclamações, processos, investigações, penalidades, condenações, acordos, danos, perdas e custos razoáveis de defesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:
a) uso ilegal, fraudulento, abusivo ou não autorizado do Programa Beta;
b) violação destes Termos pelo Cliente Beta ou por seus Usuários;
c) Conteúdo do Cliente que viole direitos de terceiros;
d) inserção ou tratamento ilegal de dados pessoais;
e) publicação, compartilhamento ou implementação de Resultado de IA;
f) ausência de revisão ou supervisão humana adequada;
g) uso do Programa Beta em Ambiente de Produção em desacordo com estes Termos;
h) decisão operacional, técnica, empresarial ou regulatória tomada pelo Cliente Beta;
i) violação de normas da ANAC ou de outra autoridade;
j) violação de propriedade intelectual, privacidade, imagem, confidencialidade ou proteção de dados;
k) ato ou omissão de empregado, prestador ou Usuário do Cliente Beta;
l) declarações do Cliente Beta sobre a precisão, segurança, certificação ou capacidade da plataforma;
m) falha do Cliente Beta em manter sistemas, procedimentos ou cópias independentes; ou
n) utilização do Programa Beta que cause dano a empregado, cliente, fornecedor, passageiro, autoridade ou terceiro.
A obrigação de indenização não será aplicável na proporção em que a reclamação decorrer exclusivamente de dolo ou culpa grave comprovadamente imputável à FLIGHTSYS ou quando a indenização for proibida por lei.
A FLIGHTSYS deverá comunicar o Cliente Beta sobre a reclamação em prazo razoável, salvo quando o atraso não causar prejuízo à defesa.
A FLIGHTSYS poderá participar da defesa com advogados de sua escolha.
O Cliente Beta não poderá celebrar acordo que:
a) reconheça responsabilidade da FLIGHTSYS;
b) imponha obrigação à FLIGHTSYS;
c) restrinja suas atividades;
d) exija declaração pública; ou
e) não conceda liberação integral à FLIGHTSYS,
sem sua autorização prévia e escrita.
28. Alterações destes Termos
A FLIGHTSYS poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças:
a) no Programa Beta;
b) na legislação ou regulamentação;
c) nos fornecedores utilizados;
d) nos riscos identificados;
e) nas medidas de segurança; ou
f) na futura estratégia comercial.
Alterações materiais serão comunicadas por aviso na plataforma, e-mail ou outro meio razoável.
Quando solicitado, o Cliente Beta deverá aceitar expressamente a nova versão para continuar utilizando o Programa Beta.
Caso não concorde, deverá interromper o uso e solicitar o encerramento da conta.
29. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Antes do ajuizamento de medida judicial, as partes deverão buscar solucionar a controvérsia por negociação de boa-fé durante o prazo mínimo de 30 dias, contado do recebimento de notificação escrita.
Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro - RJ, onde se encontra a sede da FLIGHTSYS, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso ou assegurar direito indisponível à parte contratante.
30. Disposições gerais
A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais.
A disposição inválida deverá ser interpretada ou substituída, na máxima extensão permitida, de forma compatível com sua finalidade jurídica e econômica.
A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia de direito.
O Cliente Beta não poderá ceder ou transferir sua participação sem autorização escrita da FLIGHTSYS.
A FLIGHTSYS poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, aquisição, venda de ativos ou transferência do produto.
Estes Termos não estabelecem sociedade, representação, franquia, vínculo empregatício, mandato ou relação de exclusividade entre as partes.
Nenhuma disposição concede direitos a terceiros, sem prejuízo das pessoas expressamente protegidas pelas cláusulas de limitação de responsabilidade e indenização.
Permanecerão vigentes após o encerramento as disposições relativas a:
a) confidencialidade;
b) propriedade intelectual;
c) feedback;
d) responsabilidade;
e) indenização;
f) proteção de dados;
g) solução de controvérsias; e
h) demais obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver.
Em caso de conflito, prevalecerão, nesta ordem:
a) eventual contrato ou acordo específico assinado pelas partes;
b) eventual acordo de tratamento de dados;
c) estes Termos Beta;
d) a Política de Privacidade; e
e) demais documentos e orientações gerais da plataforma.
31. Contato
Dúvidas, notificações e comunicações relacionadas ao Programa Beta deverão ser encaminhadas para:
FLIGHTSYS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, TREINAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA.
E-mail: contato@flytracksms.com.br
Endereço: Estrada dos Três Rios, nº 741, Sala 203, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro - RJ.
Responsável: Departamento Jurídico
32. Declarações destacadas de ciência
Ao aceitar estes Termos, o Cliente Beta declara especificamente estar ciente de que:
1. a FlytrackSMS é uma versão experimental que pode apresentar erros, falhas, indisponibilidades e perda de dados;
2. o Programa Beta não deverá ser utilizado como sistema oficial, único repositório ou única fonte de conformidade do SGSO;
3. Resultados de IA podem estar incorretos e precisam obrigatoriamente de revisão humana qualificada;
4. a decisão e a responsabilidade final pelo uso, publicação ou implementação dos resultados pertencem ao Cliente Beta;
5. o Cliente Beta deverá manter cópias e procedimentos independentes;
6. o acesso poderá ser alterado, suspenso ou encerrado;
7. a participação não gera direito a uso gratuito, perpétuo ou vitalício; e
8. o Cliente Beta poderá ter de indenizar a FLIGHTSYS por reclamações de terceiros decorrentes de seu conteúdo, decisões, falta de revisão ou uso indevido.